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Omitir, em documento público ou particular, declaração que devia constar, ou nele inserir ou fazer declaração falsa ou diversa que devia ser escrita, [...], é crime previsto no art. 299 da lei 2848 - CPB. Ficando sujeito o autor a reclusão, de 1 a 5 anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 a 3 anos, e multa, se o documento é particular.

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